O REGISTRO IMOBILIÁRIO E A INDISPONIBILIDADE DE BENS: ASPECTOS RELEVANTES
Resumo
No presente estudo, será trazido a questão da indisponibilidade de bens, sua conceituação, os artigos específicos e genéricos que tratam do referido tema, sua aplicabilidade no campo jurídico como um todo, e em especial no ramo do direito civil, processual civil, imobiliário e notarial. A extensão de sua aplicação e seus efeitos. A forma de questionamento e eventual liberação, analise dos julgados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e a efetividade do instituto perante o registro de imóveis, e a questão da alienação do bem tido em condomínio em razão de inventário e registro de formal de partilha.
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