ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO MODAL DE BEM IMÓVEL: ANÁLISE DOS IMPACTOS NO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS CONTRATANTES
Resumo
O presente trabalho, ao tentar lançar luz sobre os efeitos dos elementos particulares do negócio jurídico – encargo e condição resolutiva –, em suas semelhanças e distinções, nos contratos de doação, convida o tabelionato brasileiro a refletir sobre as melhores opções de formalização desta espécie contratual, a fim de promover parâmetros objetivos e seguros para as partes contratantes, com respaldo doutrinário e fundamentação legal. Diante da imposição de limitações ao direito real de propriedade, verificou-se maior segurança jurídica na adoção do encargo como condição resolutiva, cujas possibilidades de averbação na matrícula do imóvel e de resolução pela via extrajudicial são incontestes.
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