REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: A CONSECUÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ATRAVÉS DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

Resumo

O presente artigo visa perquirir a relação entre serviços notariais e de registro tem correlação com os princípios constantes da República Federativa do Brasil, precipuamente o da dignidade da pessoa humana. Nesse viés, a República Federativa do Brasil deve regularmente promover concursos públicos de provas e títulos acessíveis a todos os brasileiros que cumpram os requisitos legais, a serem organizados pelo Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, com correlação às referidas atividades, que demonstram alta relevância para o cidadão, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, e abordagem dedutiva. Justifica-se o presente estudo em decorrência do fato de que o aperfeiçoamento do regime jurídico desses profissionais visa efetivar os princípios constitucionais, inclusive os da administração pública, da legalidade e impessoalidade, intermédio do aumento da qualidade dos serviços. Concluiu-se que, para consecução eficaz de tais serviços, os candidatos a tais funções, por dicção constitucional, devem ser efetivamente submetidos a tais certames, para que sejam solenemente investidos nas funções notariais e de registro, para exercerem tais funções no Brasil, bem como que o aperfeiçoamento desses profissionais, selecionados por meio de concursos públicos, visa efetivar a garantia do cidadão por intermédio da qualidade excepcional dos serviços, com vistas a efetivar o valor de tal preceito constitucional.