ACESSO À JUSTIÇA E DESJUDICIALIZAÇÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS À GUARDA, VISITAÇÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA DE MENORES DE IDADE: O PAPEL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE RONDÔNIA
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo propor a resolução efetiva de questões que envolvam guarda, visitação e pensão alimentícia de menores nas serventias extrajudiciais de notas e registros públicos. O âmbito de abordagem se insere no Estado de Rondônia, dada as características regionais que dificultam o acesso à justiça de maneira efetiva. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, discutindo o panorama atual do direito humano à justiça e a necessidade da implementação de políticas públicas nesse sentido, em especial no Estado de Rondônia. Concluiu-se que com a implementação dessa política pública, que contribui para o acesso e humanização da justiça, há, efetivamente, a fundamentação de um novo paradigma na atividade notarial e registral, levando a justiça mais próxima do cidadão no âmbito do estado referência.
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