E NOTARIADO E A ATIVIDADE NOTARIAL BRASILEIRA NA HIPERMODERNIDADE: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA INCLUSÃO DIGITAL E DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo discutir a plataforma e-Notariado e analisar a contribuição da atividade notarial na hipermodernidade para o desenvolvimento nacional. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, será discutida necessidade de implementação de políticas públicas em combate a exclusão digital. Em sequência, será estudado o Provimento nº 100 de 2020 do Conselho Nacional da Justiça, que instituiu a e-Notariado e possibilitou a prática de atos notariais de forma eletrônica, fazendo-se uma observação quanto a problemática dos critérios de competência para a prática desses atos e as diferenças de valores que podem ocasionar, em concorrência desleal, a evasão de receitas dos emolumentos de um Estado para outro. Após, observar-se-á a e-Notariado como uma plataforma da economia colaborativa e sua contribuição para o desenvolvimento nacional. Em conclusão, será dimensionada a internet como um direito humano fundamental, a necessidade de modificação dos critérios de competência em respeito ao princípio da livre escolha do tabelionato de notas por parte do usuário desse serviço público, a urgência pela adoção de uma tabela de emolumentos notariais e registrais nacional, bem como a e-Notariado sendo verdadeiro instrumento de desenvolvimento nacional.