MORADIAS IRREGULARES EM ÁREAS DE ENFITEUSE:
UM ESTUDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REGISTRAL
Resumo
Os deslizamentos de terra sobre imóveis localizados em áreas de risco em Petrópolis no início de 2022, que lamentavelmente resultaram na morte de dezenas de pessoas, trouxeram à tona uma discussão relacionada à política habitacional em áreas enfiteuticas. Nesse cenário, o fim da prestação pecuniária do laudêmio foi apresentado como a grande solução para os entraves fundiários da região, não sendo considerado que as construções irregulares, de forma geral, sequer possuem vínculo enfitêutico ou subenfiteutico para se falar em foro e laudêmio. Deixando de lado as bravatas mágicas, o presente artigo pretende analisar a possibilidade de regularização fundiária e registral de imóveis irregulares construídos em áreas enfitêuticas a favor da concretização do direito à moradia.
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