REURB E IDOSOS: DIREITO FUNDAMENTAL DE RESGASTE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação aos idosos, suas dificuldades na vida em comum em tal fase, bem como o direito à moradia relacionado a tal grupo de hipervulneráveis, como direito fundamental. Havendo silêncio da Lei 13.465/2017 quanto ao procedimento de REURB dos idosos, deve-se colmatar tal norma com o Estatuto do Idoso, para fins de que nas serventias de Registro de Imóveis exista maior celeridade de tais procedimentos referentes a tais grupos, evitando-se qualquer forma de procrastinação, assegurando-se o direito à moradia para tais pessoas que, em tal ciclo de vida, encontram maiores dificuldades.