COMO A LEGITIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA REQUERER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA IRÁ POTENCIALIZAR SUA ATUAÇÃO COMO AGENTE MOBILIZADOR NO CAMPO DA MORADIA SOCIAL

  • Raphael Maia Rangel Estácio/Docente

Resumo

Trata-se de análise visando demonstrar como a inclusão da Defensoria Pública como legitimada ativa para propor a Regularização Fundiária Urbana irá fortalecer o instituto e favorecer progressos no campo da moradia para as classes mais vulneráveis da nossa sociedade.

Publicado
2022-07-31
Seção
Artigos