MUDANÇAS CLIMÁTICAS E ÁREAS DE RISCO

DESAFIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANTROPOCENO

Resumo

A ausência de segurança jurídica sobre posses de terras revela uma problemática histórica no Brasil. A informalidade no registro de propriedade imóveis é consequência de um conjunto de fatores, dentre os quais destaca-se a elevada dimensão territorial do país, a dificuldade de acesso a terras pelo mercado imobiliário formal e o déficit habitacional. No século XXI, no entanto, emergem novas problemáticas, as quais contribuem para obstar ainda mais o direito à moradia. Na era do Antropoceno, os riscos decorrentes das alterações climáticas apresentam-se como um dos principais impasses a serem enfrentados pela humanidade. Dentre as várias consequências das mudanças do clima, a alteração do regime de chuvas é uma das mais adversas, sobretudo no âmbito das cidades. Sob este enfoque, os programas de regularização fundiária urbana, além de se atentarem para o registro do título de propriedade, devem observar os critérios técnicos quando a execução da regularização se dá em áreas de risco, a fim de evitar a ocorrência de desastres socioambientais, os quais têm crescido substancialmente nos últimos anos.