Procedimento na Legitimação Fundiária

Resumo

O presente trabalho tem como escopo descrever os aspectos mais relevantes do instituto da legitimação fundiária. A investigação do tema central exigiu, primeiramente, um estudo baseado em breves reflexões sobre o direito da propriedade privada, culminando numa abordagem direta ao direito fundamental da moradia. Em seguida, dedicou-se à tarefa de definir a regularização fundiária e suas espécies, destacando os seus aspectos mais relevantes. Na sequência, foi abordada a questão dos emolumentos devidos pela prática de atos registrais no âmbito da regularização fundiária. Posteriormente, examinou-se o rol dos legitimados para requerer essa medida jurídica. Também foi abordada a questão do registro. Um aprofundamento maior foi direcionado à legitimação fundiária, tendo sido apresentados o conceito, algumas reflexões acerca de sua natureza jurídica e do ato de reconhecimento do núcleo urbano informal consolidado, além de especificidades acerca da regularização urbana de interesse social. Finalmente, foi apresentada uma comparação sucinta entre a legitimação fundiária e a legitimação de posse. Confrontando-se a noção consolidada da moradia adequada, que pressupõe o acesso universal aos equipamentos urbanos essenciais à vida digna com a regularização fundiária atual, concluiu-se que esse modelo não se mostra apto a garantir a adoção de políticas públicas voltadas a assegurar o direito fundamental da moradia adequada na sua acepção mais inclusiva.