Usucapião extrajudicial: Uma análise do disposto processual no provimento nº 08/2014 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará
Resumo
O ideal deste artigo é analisar e expor algumas regras aplicadas ao procedimento de usucapião extrajudicial, impostas pelo Provimento nº 08/2014 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará que não coadunam com as normas gerais ou com a lógica jurídica. Pretende-se tornar clara a necessidade de alteração das normas que regem a usucapião extrajudicial no Estado do Ceará, em razão da inutilidade e ilegalidade de alguns dispositivos, além do claro efeito protelatório e de encarecimento que estas imposições causam ao processo, trazendo sugestões de melhorias.
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