PRIMÓRDIOS DO NOTARIADO BRASILEIRO: DA CHEGADA DOS PORTUGUESES À LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
Resumo
A atividade notarial está presente no Brasil desde a chegada dos portugueses,
tendo se desenvolvido largamente no período. Seus atuais contornos foram dados,
principalmente, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei dos Notários e Registradores
(Lei nº 8.935/94). O presente artigo faz uma análise do desenvolvimento legal e constitucional
da atividade, concentrando em um único estudo as principais referências do tema e, com isso,
permitindo uma melhor compreensão sobre essa atividade de características únicas no Brasil.
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