DA FORMALIZAÇÃO JURÍDICA DA VONTADE À SOLUÇÃO DO INVENTÁRIO DA POSSE COM HERDEIRO INCAPAZ
Resumo
A lei n. 8.935/94, lei dos cartórios, especifica dentre as competências do
Tabelionato de Notas a formalização jurídica da vontade das partes, bem como intervir nos atos
e negócios jurídicos para dar forma legal, redigindo os instrumentos adequados. Ao colocar
essa atuação na prática veremos como uma situação corriqueira na vida profissional em que um
cidadão em união estável não formalizada compra um bem imóvel com um contrato particular
e uma procuração pública em causa própria e guarda esse documento por anos, sem efetivar a
escritura e o respectivo registro para o seu nome. Com a sua morte, o imóvel (em posse) segue
para o inventário, devendo o inventariante solucionar essa situação do espólio. É chegado o
momento em que o Tabelião irá formalizar a vontade do falecido redigindo o instrumento
adequado para solucionar a situação, conforme a melhor opção. Diante disso temos a pergunta
a resolver: de que forma o Tabelião formaliza a vontade do falecido adquirente por meio do
inventariante.
Ao publicar o artigo científico, o autor confirma que o trabalho é original e não foi anteriormente publicado em qualquer outro livro periódico ou físico ou digital e, caso contrário, deve apresentar a reserva com as respectivas informações da publicação. Ele também atribui os direitos autorais do artigo à revista que disponibilizará seu conteúdo gratuitamente através do portal, sem, no entanto, atribuir a qualquer outra revista ou editor o material para publicação, a menos que previamente autorizado pelo autor.
