LEI DOS CARTÓRIOS - 30 ANOS DE REGULAMENTAÇÃO: A EVOLUÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E SEUS IMPACTOS SOCIAIS
Resumo
A Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, instituiu um marco regulatório para
as atividades extrajudiciais no Brasil, determinando as bases para a atuação dos notários e
registradores. Este artigo analisará a importância da regulação das serventias extrajudiciais e
seu papel essencial na promoção da segurança jurídica, a destacar a função social exercida por
esses profissionais. A análise se concentra nas mudanças dos paradigmas que mapeavam as
serventias extrajudiciais durante os anos e o quanto essa ideia foi alterada pela apresentação de
serviços eficazes e cada vez mais céleres. Outro ponto que merece destaque foi a recente
alteração da norma, inserida pela lei n.º 14.382/2022, que alterou o artigo 7º, parágrafo 5º, que
possibilitou aos notários firmarem convênios com entidades públicas e privadas. Essas
parcerias ampliam o escopo de atuação dos notários, a evidenciar seu compromisso com a
inclusão social e o acesso à justiça. A pesquisa examina como a atuação notarial, ao se articular
com a sociedade civil, fortalece a rede de proteção dos direitos dos cidadãos, sob a promoção
da formalização de atos, a contribuir para a cidadania e o Estado Democrático de Direito.
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